Testamento é o ato pelo qual uma pessoa, o testador, declara como deseja deixar seus bens para valer depois de sua morte. É um ato que pode ser revogado ou reformado (somente pelo testador) enquanto o testador viver e estiver lúcido. Saiba mais clicando aqui!

Para efetuar a consulta acesse o portal pelo link: https://www.buscatestamento.org.br/ .

Com a certidão de Óbito e a RG e CPF do falecido(a), é possível fazer a consulta de forma totalmente eletrônica.

Os testamenteiros:

1. Não é obrigatório, nomeação de testamenteiro não é norma cogente, mas sim faculdade do(a) testador(a), quando este não possuir herdeiros ou ainda não confiar inteiramente neles, tendo dúvida sobre sua diligência e capacidade, melhor deixar para ser nomeado quando da execução do testamento;

2. O(A) testador(a) pode nomear seu testamenteiro dentre seus próprios herdeiros, legatários e até mesmo pessoas estranhas à sucessão;

3. Têm que ser pessoas naturais e não jurídicas

4. Têm que ter capacidade civil, não podendo ser eleitos menores de 18 anos (e não emancipados); os interditos (com limitação na interdição), os pródigos; os ausentes e os silvícolas também não poderão figurar como testamenteiros;

5. Não pode ser inimigo do(a) testador(a) e de seus sucessores

6. Não pode ser eleito testamenteiro pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, seu cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos; testemunhas do testamento, bem como concubinário do(a) testador(a) casado; oficial público, civil ou militar; o comandante; o escrivão, perante quem se fizer, assim como o fizer ou aprovar o testamento, porque a nomeação para testamenteiro de quem participou da facção testamentária justificaria o seu afastamento pela consideração de que essa interferência

7. Podem ser eleitos os estrangeiros, desde que sejam domiciliados no país.

As certidões de escrituras públicas de testamento não serão concedidas livremente antes do falecimento do testador; assim, é assegurado o sigilo, proteção da intimidade e prevenção de conflitos familiares, somente sendo expedidas as certidões se forem requeridas pelo próprio testador ou seu representante legal, ou por ordem judicial.

O(A) testador(a) e as duas testemunhas. Todos com documento de identidade (RG) e CPF válido. Documentos ORIGINAIS. Caso o(a) testador(a) não poder assinar apresentar assinante a rogo.