CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DAApostila de Haia
Apostilar seu documento é um procedimento realizado pelo Tabelião de Notas para a legalização de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países partes da Convenção da Apostila.
O que é Apostila de Haia?
É o procedimento realizado pelo Tabelião de Notas para legalizar documentos produzidos no Brasil e destinados a produzir efeitos em países partes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. Consiste na aposição de uma apostila emitida pelo sistema do CNJ e afixada ao documento.
Podem ser apostiladas escrituras públicas, certidões do Registro Civil, documentos empresariais, diplomas universitários, traduções juramentadas, entre outros. Documentos particulares devem ser apresentados com assinatura ou firma reconhecida. Certidões emitidas por Cartórios de Registro Civil e Tabeliães de Notas não precisam ter as assinaturas reconhecidas.
Como encaminhar
Você poderá encaminhar seus documentos para apostilar no 1º Ofício de Notas e Protesto pessoalmente. Baixe e preencha o requerimento no Word, imprima e assine nos campos próprios, dirija-se ao tabelionato, protocole o pedido e realize o pagamento. Quando pronto, o documento poderá ser retirado.
Como é feita?
A parte interessada apresenta ao Tabelião o documento original produzido em território nacional. O Tabelião atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário e, quando cabível, do selo ou carimbo. Confirmada a autenticidade, o documento é digitalizado e apostilado no Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento (SEI Apostila), disponibilizado pelo CNJ. A apostila e o documento podem ser confirmados e visualizados no site do CNJ.
É importante verificar se o país de destino é signatário da Convenção. Documentos particulares, como traduções públicas, diplomas e históricos escolares, devem ser apresentados com assinatura ou firma reconhecida.
Qual o fundamento jurídico?
Resolução nº 228, de 22/06/2016, do Conselho Nacional de Justiça; Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de outubro de 1961.
Observações
As apostilas emitidas por países partes da Convenção, inclusive as emitidas antes de sua vigência no Brasil, são aceitas no território nacional desde 14 de agosto de 2016, em substituição à legalização diplomática ou consular. Conforme a natureza do documento, poderão ser exigidos procedimentos prévios específicos. Não será aposta apostila em documento que evidentemente consubstancie ato jurídico contrário à legislação brasileira.
Quanto custa?
O preço do apostilamento é estabelecido pela Resolução CNJ nº 228 e equivale aos emolumentos de uma procuração sem valor declarado. Consulte a tabela de custas e emolumentos.