CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DAUnião Estável
É a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.
O que é?
Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência e guarda, sustento e educação dos filhos. O casal pode formalizar a união por escritura pública declaratória, fixar a data de início e o regime de bens, e garantir direitos junto ao INSS, convênios e clubes.
Requisitos
A lei não exige prazo mínimo de convivência nem que o casal more na mesma casa, bastando o intuito de constituir família. O casal deve comparecer ao Tabelião com documentos pessoais originais e declarar a data de início e o regime de bens. Pessoas casadas podem viver em união estável se separadas de fato ou judicialmente.
Documentos necessários
- Os declarantes e duas testemunhas comparecem com RG, CPF e comprovante de endereço originais.
- Certidão de nascimento ou casamento do casal, emitida nos últimos 90 dias.
- Se um declarante não souber assinar, apresentar testemunha adicional para assinatura a rogo.
- Se houver filho em comum, apresentar documento comprobatório.
Quanto custa?
O valor da escritura, inclusive de união homoafetiva, é tabelado e considerado como escritura sem valor declarado. Consulte a tabela de emolumentos.