Inventário

Requisitos

• Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes, salvo autorização judicial.
• Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha.
• O falecido não pode ter deixado testamento, ressalvados os casos revogado, caduco ou declarado inválido por decisão judicial.
• A escritura deve contar com a participação de advogado.

Documentos do falecido

• Identidade e CPF, certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento.
• Escritura de pacto antenupcial, se houver.
• Certidão de inexistência de testamento.
• Certidões de débitos tributários federais, estaduais e municipais.

Cônjuge, herdeiros e advogado

• Cônjuge: RG, CPF e endereço.
• Herdeiros e respectivos cônjuges: RG, CPF, endereço e certidão de nascimento ou casamento.
• Advogado: petição, carteira da OAB e qualificação completa.

Imóveis urbanos

• Certidão atualizada de inteiro teor da matrícula, com prazo máximo de 30 dias.
• Compromisso de compra e venda, se o imóvel não estiver quitado e registrado em nome do falecido.
• Certidão negativa de débitos da Prefeitura Municipal.
• Declaração de quitação de débitos condominiais.

Imóveis rurais

• Certidão atualizada da matrícula.
• CCIR expedido pelo INCRA.
• Certidão negativa do imóvel rural.
• Recibo de inscrição no CAR.
• Georreferenciamento conforme exigências aplicáveis à área.

Bens móveis e semoventes

• Automóveis: CRLV do respectivo exercício.
• Dinheiro e ações: extratos bancários ou de investimentos e extrato de registro de ações.
• Empresas: CNPJ, contrato social, última alteração consolidada e balanço patrimonial.
• Bens e joias: notas fiscais.
• Animais: certificado de registro.

Esboço da partilha

O esboço é de elaboração obrigatória pelo advogado responsável e deve conter a relação dos herdeiros e dos bens avaliados, além dos formulários relativos ao cálculo do ITCMD e à geração do DAE.

Procuração e situações especiais

A procuração pública deve conter poderes especiais, cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias, conforme as normas aplicáveis. O brasileiro residente no exterior deve lavrar procuração no Consulado do Brasil. A procuração de estrangeiro deve cumprir os requisitos de legalização, tradução e registro para uso no Brasil.

Sobrepartilha ocorre quando novos bens são descobertos após o inventário. O inventário negativo comprova a inexistência de bens a partilhar. As dívidas do falecido são pagas com o espólio, sem responsabilidade dos herdeiros além das forças da herança.

Efeitos, impostos e preço

Depois de assinada, a escritura produz efeitos automaticamente e não depende de homologação judicial. Para transferir os bens, a escritura deve ser apresentada aos órgãos e registros correspondentes. O ITCMD deve ser recolhido antes da lavratura. O preço é tabelado e depende do valor do patrimônio; consulte o tabelionato.

Todas as partes, procuradores e advogados devem apresentar documentos de identidade originais e não replastificados na data da assinatura. Os demais documentos devem ser originais ou cópias autenticadas.