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A cópia autenticada é a reprodução (xerox) de um documento, na qual o Tabelião atesta que se trata de cópia fiel ao documento original, que conserva todos os sinais característicos e necessários à sua identificação.

Como é feita? A parte interessada apresenta o documento original no tabelionato de notas e solicita a cópia autenticada. A reprodução pode ser feita no próprio tabelionato ou fornecida pelo usuário junto com o documento original. Em ambos os casos será conferida com o original e, em seguida, será aposto selo de autenticidade, carimbo e assinatura do escrevente responsável.

É vedada a utilização de cópia de documento, autenticada ou não, para fazer nova autenticação. Também não se autentica documento original com rasuras, adulteração ou escritos a lápis. No caso de documentos de identificação, não se extrai cópia autenticada se o documento estiver replastificado.

Sim. O Provimento CNJ 100/2020, art. 22, prevê a desmaterialização por meio da CENAD de cópia de documento físico digitalizado, mediante conferência com o original, e de documento híbrido. Após a conferência, o notário poderá expedir cópias autenticadas em papel ou em meio digital. As cópias eletrônicas são conferidas na CENAD e geram registro com os dados do notário ou preposto, data, hora e código de verificação.

É necessário que a pessoa que assinou o documento tenha ficha de firma no Tabelionato de Notas. O portador deve saber o nome completo de quem assinou. Se o nome estiver incompleto, errado ou for muito repetido, poderá ser necessário informar RG ou CPF. A assinatura do documento deve ser semelhante àquela da ficha. Não se reconhece firma em documento sem data, com espaços em branco ou incompleto.

Firma é a assinatura de uma pessoa. O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o Tabelião, que tem fé pública, atesta que a assinatura constante de um documento corresponde àquela assinatura da pessoa que a lançou. Não se refere ao teor do documento, mas somente à autenticidade da assinatura. As modalidades são por autenticidade e por semelhança.

É o reconhecimento em que o usuário comprova pessoalmente que é signatário do documento. A assinatura é feita ou confirmada diante do Tabelião ou escrevente, e o comparecente também assina termo em livro próprio do cartório.

O tabelionato certifica que a assinatura aposta no documento confere com a assinatura depositada na ficha padrão do usuário. Não é necessário comparecimento pessoal. O reconhecimento pode ter valor econômico ou não, de acordo com o conteúdo ou natureza do documento.

O valor do reconhecimento de firma é tabelado por lei em todos os cartórios do estado. Consulte a tabela de emolumentos atualizada.

Consulte a tabela de custas e emolumentos.

É a união entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva. Aplicam-se os deveres de lealdade, respeito, assistência e guarda, sustento e educação dos filhos. O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória, fixando a data de início e o regime de bens, além de garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos e clubes. É aconselhável que duas pessoas compareçam como testemunhas do período da união estável.

A lei não exige prazo mínimo de convivência nem que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio, bastando o intuito de constituir família. O casal deve comparecer ao Tabelião com documentos pessoais originais e declarar a data de início e o regime de bens. A união estável não se constitui se houver impedimentos matrimoniais. Pessoas casadas podem viver em união estável desde que separadas de fato ou judicialmente.

É a união entre duas pessoas do mesmo sexo, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família. A escritura possibilita regulamentar as relações civis e patrimoniais dos conviventes entre si e em relação aos familiares.

Os declarantes e duas testemunhas devem comparecer ao cartório com documentos originais, como RG, CPF e comprovante de endereço. O casal apresenta certidão de nascimento ou casamento emitida nos últimos 90 dias. Se algum declarante não souber assinar, deve trazer testemunha adicional para assinatura a rogo. Se houver filho em comum, apresentar documento comprobatório. Todos devem comparecer com documentos originais.

O valor da escritura pública de união estável, bem como da união homoafetiva, é tabelado e considerado como escritura sem valor declarado, conforme a tabela de custas e emolumentos.

Consulte a tabela de custas e emolumentos.

Testamento é o ato pelo qual uma pessoa, o testador, declara como deseja deixar seus bens para valer depois de sua morte. Pode ser revogado ou reformado somente pelo testador enquanto viver e estiver lúcido.

Para efetuar a consulta, acesse o portal Busca Nacional de Testamento. Com a certidão de óbito, RG e CPF do falecido, é possível fazer a consulta de forma totalmente eletrônica.

A nomeação de testamenteiro não é obrigatória; é uma faculdade do testador. Pode ser nomeado entre herdeiros, legatários ou pessoas estranhas à sucessão. Deve ser pessoa natural e capaz civilmente; não pode ser menor não emancipado, interdito nos limites da interdição, pródigo, ausente ou silvícola. Não pode ser inimigo do testador ou de seus sucessores nem pessoa impedida que tenha participado da elaboração do testamento. Estrangeiros podem ser eleitos desde que domiciliados no país.

As certidões de escrituras públicas de testamento não são concedidas livremente antes do falecimento do testador. Para proteger o sigilo e a intimidade e prevenir conflitos familiares, somente são expedidas se requeridas pelo próprio testador, por seu representante legal ou por ordem judicial.

O testador e as duas testemunhas. Todos devem comparecer com documentos originais de identidade (RG) e CPF válido. Se o testador não puder assinar, deve apresentar assinante a rogo.